1 - Projeto de Lei Complementar nº 181 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Obs.: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) contrário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.500, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE "FIXA O SUBSIDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.500, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE "FIXA O SUBSIDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aprovada
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