1 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral
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ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUANTO À ÁREA DE ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUANTO À ÁREA DE ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 606 de 2017
Turno: Segundo
Autor: LAZINHO DA FETAGRO
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2017
Turno: Segundo
Autor: LEBRÃO
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES.
Obs.: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES.
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2017
Turno: Segundo
Autor: ALEX REDANO
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 1631/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 163/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2017
Turno: Segundo
Autor: AÉLCIO DA TV
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM O AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM O AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 664 de 2017
Turno: Segundo
Autor: EZEQUIEL JUNIOR
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS OU VALORES PECUNIÁRIOS VINCULADOS À INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS OU VALORES PECUNIÁRIOS VINCULADOS À INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 684 de 2017
Turno: Segundo
Autor: EZEQUIEL JUNIOR
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 686 de 2017
Turno: Segundo
Autor: AIRTON GURGACZ
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CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2017
Turno: Segundo
Autor: ALEX REDANO
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ALTERA AS REDAÇÕES: DA EMENTA, DOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º E ACRESCENTA OS ARTS.8º E 9º, A LEI Nº 4.013/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ PARA OS EDUCADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: ALTERA AS REDAÇÕES: DA EMENTA, DOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º E ACRESCENTA OS ARTS.8º E 9º, A LEI Nº 4.013/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ PARA OS EDUCADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 698 de 2017
Turno: Segundo
Autor: LÉO MORAES
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TER EM SUA EQUIPE PEDAGÓGICA O FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TER EM SUA EQUIPE PEDAGÓGICA O FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 748 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 749 de 2017
Turno: Segundo
Autor: LEBRÃO
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DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 3º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.423, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O EVENTO DESFILE OFICIAL DA CAVALGADA NO ESTADO DE RONDÔNIA".
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 3º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.423, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O EVENTO DESFILE OFICIAL DA CAVALGADA NO ESTADO DE RONDÔNIA".
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Aprovada
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