1 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA , AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA , AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
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Aprovada
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