Resumo (63ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR N O ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE.

REVOGA OS INCISOS IV, VIII E X, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN".

DISPÕE SOBRE A ´POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO SUBSISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 11 DE JULHO DE 2011.

ALTERA A TABELA 10 DO ANEXO I QUE ESTABELECE A "ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA" E O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.314/2014, QUE ASSEGURA A JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA DE ATÉ 29 ANOS E AOS ESTUDANTES, O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO INGRESSO COBRADO EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS DE LAZER E OUTROS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM O AMIANTO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE COSTA MARQUES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES.

ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.193.850,45, EM FAVOR DA UNIDADE ORNAMENTÁRIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE.