Resumo (36ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 133 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 132-A E 132-B À LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR PERITOS CRIMINAIS CEDIDOS A POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE, DE R$ 8.395.207,00, EM FAVOR DAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE.

ALTERA O ARTIGO 1º, O INCISO I, DO ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DA LEI N. 3.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONCIDADES/RO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA - FUNCAFÉ.

RETIFICA A ANEXO II, DA LEI N. 3.811, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 3.350, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO - PROAFI DESTINADO ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE E3NSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.