Resumo (30ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ESTABELECE A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO § 4º, DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E CRIA A ESTRUTURA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÕES - CECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E ACRESCENTA DISPOSITIVOS.

VINCULA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CONEN À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DO FESPREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS ALINEAS "B" "C" "D" E "I", DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N] 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE RONDÔNIA - FETRAQUIMI, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DE TERRA BOA APROTEB, COM SEDE NO DISTRITO DE TERRA BOA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE.

ACRESCENTA A ALÍNEA "Q"NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 3.122, DE 1º DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DAS TITULACÕES DE UTILIDADE PÚBLICA - UP, DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 0 OS, E DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE PARCERIAS E DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS ATRAVÉS DO TERCEIRO SETOR - SISPAR E SISTEMATIZA AS RELAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM A AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, E O FOMENTO AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITATIVAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADO À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS FUNDOS MUNICIPAIS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISO V, AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES".

DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N. 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA O § 1º DO ART. 12, DA LEI N. 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PUBLICADA NO DOE 4644, EM 26/12/00.

CRIA O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NO MÊS DE JUNHO "O ARRAIAL FLOR DO MARACUJÁ".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.448.297,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.500.000,00, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO - MP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDÔNIA - REFIS/RO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA DUPLICAÇÃO E OU ALARGAMENTO DA BR-364, NO TRECHO INICIANDO NO MUNICÍPIO DE VILHENA ATÉ O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, NO ESTADO DE RONDÔNIA.