Resumo (29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE, DE R$ 8.395.207,00, EM FAVOR DAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008, E Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 10.731.028,18, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 515/1993, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.687.599,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 51.836.700,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 906.750,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 30.632.240,19, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 12.008.452,98, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.

ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI Nº 1.630, DE 18 DE MAIO DE 21006, QUE INSTITUI NO ESTADO DE RONDÔNIA A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A TAMBÉM PREVER O DIREITO A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 26.813.817,55, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DO POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR ESTUDANTE E MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MEDIANTE DOAÇÃO, O LOTE DE TERRAS PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.689, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON.

INSTITUI ABONO PECUNÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, DESIGNADOS PARA ATUAREM NA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE RONDÔNIA - JOER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.