1 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA O §2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Obs.: ALTERA O §2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Obs.: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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