1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2016
Turno: Segundo
Autor: MAURÃO DE CARVALHO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 136-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 136-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Tribunal de Contas - presidente
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROMOVE PEQUENAS ALTERAÇÕES NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA O INCENTIVO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO, INSTITUI PREMIAÇÕES, PROGRAMAS DE INCENTIVO À GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROMOVE PEQUENAS ALTERAÇÕES NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA O INCENTIVO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO, INSTITUI PREMIAÇÕES, PROGRAMAS DE INCENTIVO À GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ALTERA TABELAS DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Obs.: ALTERA TABELAS DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
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Aprovada
Obs.: Com 14 (quatorze) votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2016
Turno: Segundo
Autor: ADELINO FOLLADOR
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 3.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 3.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Aprovada
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