1 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, E DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, E DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.,
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