Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2015
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, E DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. - - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, E DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Aprovada Com 15 (quinze) votos favoráveis., |