1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 14 (quatorze) votos favoráveis.
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