Resumo (17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 7.807.539,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.372.750,53, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN, FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN E SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.597.708,09, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 102.153.230,89 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ E FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, O PROGRAMA ESTADUAL BOLSA ESTUDO E TRABALHO.

REVOGA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.526 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE AADIMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PORTESTOS AS CETIDÕES DE DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO. ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.394.193,00, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 256.277,52, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVOCA SESSÃO ITINERANTE EXTRAORDINÁRIA E TRANSFERE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O O MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ.