Resumo (37ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA E MODIFICA ALÍNEA "P", DO INCISO II DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 680 DE 07 DE SETEMBRO DE 2012.

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE RONDÔNIA AO EXMO DR. FAUSTO MARTUSCELLI MONTEIRO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DE CONTEÚDO RELACIONADO ÀS LEIS, NORMAS E CONVENÇÕES TRABALHISTAS, TRATADOS INTERNACIONAIS, PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, POR MEIO DE EIXOS TRANSVERSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SÓCIO EDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA OS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MECÂNICOS DE MACHADINHO DO OESTE - ASMECAM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE PROMOÇÃO SOCIAL DO BAIRRO FLAMBOYANT, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO.

INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DE RONDÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3362, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA, POR PRAZO DETERMINADO, A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE RONDÔNIA PRA FINS NÃO EDUCACIONAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASSEGURANDO A VALORIZAÇÃO, A DEFESA, O INCENTIVO E O APOIO AOS PROJETOS E PROGRAMAS DA ESFERA CULTURAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 7.998.793,05, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.