1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA CIVIL.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA CIVIL.
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Aprovada
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2013
Turno: Segundo
Autores:
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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 39, § 4º, 137, § 2º E 135, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 39, § 4º, 137, § 2º E 135, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 150 de 2013
Turno: Segundo
Autores:
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30/09/2013, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30/09/2013, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
Obs.: Com 13 votos favoráveis.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 806 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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DETERMINA A DISPENSA DA PESAGEM, NAS BALANÇAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, DOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CARGA VIVA.
Obs.: DETERMINA A DISPENSA DA PESAGEM, NAS BALANÇAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, DOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CARGA VIVA.
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Aprovada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE JULHO DE 2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA".
Obs.: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE JULHO DE 2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA".
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Aprovada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, MEDIANTE FIRMATURA DE CONVÊNIO E DELEGAÇÃO DA UNIÃO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, MEDIANTE FIRMATURA DE CONVÊNIO E DELEGAÇÃO DA UNIÃO.
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Aprovada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1008 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO A REALIZAR PERMUTA DE HORAS/MÁQUINAS COM MATERIAIS DE JAZIDAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BASE E SUB-BASE DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Obs.: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO A REALIZAR PERMUTA DE HORAS/MÁQUINAS COM MATERIAIS DE JAZIDAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BASE E SUB-BASE DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
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Aprovada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1046 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.148.901,45 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.148.901,45 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.
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Aprovada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 634.480,55, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 634.480,55, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE E4STADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.
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Aprovada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1064 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA DO LAZER - SECEL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA DO LAZER - SECEL.
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Aprovada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1065 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GARIMPEIRO.
Obs.: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GARIMPEIRO.
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Aprovada
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