Matérias da Ordem do Dia (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 13
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA CIVIL. - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA CIVIL.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 17 (dezessete) votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 39, § 4º, 137, § 2º E 135, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 39, § 4º, 137, § 2º E 135, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 19 (dezenove) votos favoráveis. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993. - - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 19 (dezenove) votos favoráveis. |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 16 (dezesseis) votos favoráveis. |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 150 de 2013
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30/09/2013, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. - - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30/09/2013, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação Com 18 (dezoito) votos favoráveis. |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 806 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DETERMINA A DISPENSA DA PESAGEM, NAS BALANÇAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, DOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CARGA VIVA. - - DETERMINA A DISPENSA DA PESAGEM, NAS BALANÇAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, DOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM CARGA VIVA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE JULHO DE 2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA". - - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE JULHO DE 2011, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA".
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, MEDIANTE FIRMATURA DE CONVÊNIO E DELEGAÇÃO DA UNIÃO. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT, MEDIANTE FIRMATURA DE CONVÊNIO E DELEGAÇÃO DA UNIÃO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1008 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO A REALIZAR PERMUTA DE HORAS/MÁQUINAS COM MATERIAIS DE JAZIDAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BASE E SUB-BASE DAS RODOVIAS ESTADUAIS. - - AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO A REALIZAR PERMUTA DE HORAS/MÁQUINAS COM MATERIAIS DE JAZIDAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BASE E SUB-BASE DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1046 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.148.901,45 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.148.901,45 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 634.480,55, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL. - - ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEV RONDÔNIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1064 de 2013
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA DO LAZER - SECEL. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA DO LAZER - SECEL.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1065 de 2013
Processo: -
Autor: HERMINIO COELHO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GARIMPEIRO. - - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GARIMPEIRO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação |