Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera os §§ 2º e 3º do artigo 19 e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V ao § 3º, o § 12, incisos I, II, III, IV e V e o § 13, todos ao artigo 19, da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia."

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.

Altera Anexos da Lei nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025.

Altera Anexo I ‘Anexo de Metas Fiscais’, da Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.372.500,00, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/SEFIN

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.084, de 21 de julho de 2025.

Acrescenta o § 8º-A ao artigo 1º da Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024, que “Regulamenta a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.”