Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: JESUINO BOABAID
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
|
Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. - - |
Aprovada com 17 (dezessete) votos "sim" |