Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2023 de autoria do Deputado Ribeiro do Sinpol que “Acrescenta dispositivo à Lei estadual n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que ‘Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências’",