Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências. - - |
Aprovada com 20 (vinte) votos favoráveis. |