Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Assegura a reserva de vagas nas escolas militarizadas, em até 30% (trinta por cento), para os alunos que são filhos de agentes integrantes das forças de segurança. - - |
Aprovada |