Resumo (41ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requer à Mesa Diretora, a apresentação de Voto de Pesar aos familiares do Subtenente PM RR Daniel Muniz Nogueira, falecido no dia 17 de novembro de 2022.

Transfere a sede do Poder Legislativo para a realização da posse do Governador e do Vice-Governador do Estado e para as Sessões Preparatórias da 11ª Legislatura.

Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração á legislação em vigor, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.