Resumo (20ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundo Estadual de Saúde - FES.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, e revoga dispositivo da Lei n° 4.096, de 28 de junho de 2017.