Resumo (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.353, de 12 de julho de 2004, que "Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia".

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, o Adicional de Compensação Orgânica, para os militares, e a Gratificação de Habilitação Profissional, para os policiais civis, que exerçam as funções de piloto e Operador Aerotático, na Aviação de Segurança Pública do Estado de Rondônia.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021 e da Lei Complementar n° 965, de dezembro de 2017.”

Altera Anexos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Redação Final ao Projeto de Lei nº 1568/2022, de autoria do Poder Executivo.