Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Prorroga para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, por meio da Mensagem nº 148 de 22 de junho de 2021.

Aprova a indicação da Senhora Eliete Ferreira dos Santos para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Aprova a indicação da Senhora Ana Valeska Duarte para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Aprova a indicação do Senhor Adilson de Oliveira Silva para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Aprova a indicação da Senhora Valkiria Maia Alves Ameida para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Aprova a indicação do Senhor Rogério Teles da Silva para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Aprova a indicação da Senhora Rose Mary Cândido Plans para o cargo de Perito do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia-MEPCT/RO.

Concede Medalha de Mérito Cultural Professor Amizael Gomes da Silva ao Ilmo. Sr. Paulo Ayres de Almeida, ocupante do cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Concede o título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Major PM Renato Acácio Canhoni Suffi.

Concede o título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia ao Coronel Paulo Fernando Borges Botelho.

Acrescenta o artigo 20-C na Constituição do Estado de Rondônia.

Altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março do 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Altera a Lei nº 982 de 06 de junho de 2001.

Institui no Estado de Rondônia, a política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.

Estabelece que as atividades educacionais com aulas presenciais são atividades essenciais no Estado de Rondônia.

Acrescenta o art. 3º-A e seus incisos e parágrafos à Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – FUMORPGE e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 22.220.049,28, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.654.388,15, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 171.784,96 e Crédito Adicional por Anulação, até o valor de R$ 135.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e cria Programa e Ação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.201.319,28, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – PROLEITE.