Resumo (20ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Altera a Lei nº 4.394, de 03 de outubro de 2018, que torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9.394/1996, alterada pela Lei Federal nº 13.415/17.

Institui o Projeto gravidez segura de prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, e dá outras providencias, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Rondônia.

Regulamenta o funcionamento das casas de apoio, estabelecendo direitos mínimos para os pacientes atendidos por referidas instituições, no âmbito do Estado de Rondônia.

Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas no Estado de Rondônia, para microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia”.

Cria o Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa do Estado de Rondônia – PROELIMP/RO.

Dispõe sobre a realização de análise para detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia, exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (COVID-19), no âmbito do Estado de Rondônia.

Altera os §1° e 2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 4.782, de 27 de maio de 2020 que “Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID – 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública.”.

Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n° 2.024, de 19 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências”.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Rondônia, visando combater e prevenir à Violência contra a Mulher.