Resumo (1ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Aprova o Relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato nº P/019/2019-P/ALE, que "Constitui e nomeia membros da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia dos débitos incidentes sobre os bens inservíveis pertencentes à frota da EMATER-RO.

Altera dispositivos da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes e de Capital.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 688, de 14 de novembro de 2012.

Dá nova redação à Lei Complementar nº 1.008, de 20 de dezembro de 2018.