1 - Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Rondônia.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, e cria Ação na Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FES.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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