1 - Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender as Emendas Parlamentares Individuais, identificadas por fonte destinação específica por Deputado, autor da Emenda, até o valor de R$ 22.609.890,96, que aloca os recursos na Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 21 (vinte e um) votos favoráveis.
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