Resumo (51ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a contratação de instrutores, mediadores, técnicos e demais profissionais integrados em caráter eventual às ações do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, nos termos do artigo 21, inciso III da Lei Complementar no 908, de 06 de dezembro de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o montante de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2019.

Dá nova redação s dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que "Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências."

Transforma em Estância Turística o Município de Costa Marques do Estado de Rondônia.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, que ‘Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.’.

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao inciso X do §2º do artigo 1º; ao caput do artigo 6º e inciso I e II; ao §6º do artigo 7º; e revoga o §6º, da Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.

Altera dispositivos da Constituição Estadual.