Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2025 - 15/04/2025 (PEDRO FERNANDES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2025
Data Designação
15/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO FERNANDES
Motivo Fim Relatoria