Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019 - 29/10/2019 (JEAN OLIVEIRA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019
Data Designação
29/10/2019
Data Destituição
29/10/2019
Parlamentar
JEAN OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria