SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 6.145, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos a Lei nº 1.221, de 22 de setembro de 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 1.221, de 22 de setembro de 2003
Lei ordinária nº 6.144, de 29 de agosto de 2025 Ementa: "Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - Decco e o Departamento de Inteligência Policial - DIP, e revoga a Lei n° 4.630, de 31 de outubro de 2019." Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 4.630, de 31 de outubro de 2019
Lei ordinária nº 6.143, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal permanente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, modifica nomenclaturas de cargos em extinção, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 1.638, de 08 de junho de 2006
Lei Complementar nº 1.293, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a defesa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 1.292, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 6.142, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Semana Estadual do Seguro no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.141, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera a ementa, o caput dos artigos 1º, 2º e o §2º do artigo 3º, todos da Lei Estadual nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025
Lei ordinária nº 6.140, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.427.977,13, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.263.542,43, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.139, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.317.697,90, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – Funclima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.138, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.166.601,64, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.137, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.695.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.136, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – Fundat. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.135, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.418.717,52, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.134, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, até o valor de R$ 171,09. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.133, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, até o valor de R$ 103.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.132, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.742.285,50, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.239.000,00, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.131, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.372.530,31, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.130, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo Fease. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.129, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – Fupen. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.128, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, até o valor de R$ 4.779.749,28. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.127, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.255.376,88, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.126, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 476.865,31, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.125, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 432.653,08, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.215,62, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.124, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 95.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.123, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças RS/Sefin, até o valor de R$ 743.156,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.122, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 854.276,96, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.121, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 222.402,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.120, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.818,30, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 267.366,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.119, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia Ipem, até o valor de R$ 131.577,14. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.118, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, até o valor de R$ 1.450.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.117, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, até o valor de R$ 10.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.116, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025
Lei ordinária nº 6.115, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.004.163,51, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar – PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.114, de 25 de agosto de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e a abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil - PC, até o valor de R$ 8.000.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.113, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, até o valor de R$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.112, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.551.447,29, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.111, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper/RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.110, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.109, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 6.084, de 21 de julho de 2025
Lei ordinária nº 6.108, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 573, de 27 de dezembro de 2023
Resolução nº 641, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 640, de 6 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença por assiduidade devida a servidores públicos cedidos à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 640, de 06 de agosto de 2025
Decreto Legislativo nº 2.964, de 24 de agosto de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao CB PM Aelson Claudiano dos Passos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.107, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Altera Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.832, de 16 de julho de 2024
Lei ordinária nº 6.106, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos à Lei nº 5.229, de 23 de dezembro de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.229, de 23 de dezembro de 2021
Lei ordinária nº 6.105, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - Setur, até o valor de R$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.104, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, até o valor de R$ 1.010.834,17. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.103, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, até o valor de R$ 1.500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.102, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 270.226,34, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fapero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.101, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.482.905,53. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.100, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Fespren, até o valor de R$ 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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