Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/9/do-e_136_21-08-2017_-_resolucao_379_de_18-08-2017.pdf da norma Resolução nº 379, de 21 de agosto de 2017 (Resolução nº 379, de 21 de agosto de 2017)
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Publicação no DO-e.
Norma Juridica
Resolução nº 379, de 21 de agosto de 2017