Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/139/decisao_acordao_e_t_em_j_adi_0803082-17.2023.pdf da norma Lei ordinária nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015 (Lei ordinária nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0803082-17.2023.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da "Anexo XLVIII da Lei estadual n. 3.686/2015, que foi acrescido pela Lei n. 3.941/2016".
Norma Juridica
Lei ordinária nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015