Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/128/decisoes_e_ementas_adi_0800913-33.2018.pdf da norma Decreto Legislativo nº 796, de 28 de março de 2018 (Decreto Legislativo nº 796, de 28 de março de 2018)
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Assunto do Anexo
ADI n. 0800913-33.2018.8.22.0000 do TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 4.228/2017, dos DL´s 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799 e 800/2018, e, ainda, por arrastamento, da EC 126/2018.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 796, de 28 de março de 2018