Lei ordinária nº 5.113, de 05 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5113
Ano
2021
Data
05/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 200
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 305.050,03, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica