Lei ordinária nº 5.077, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5077
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 152
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA -, para fins que específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica