Lei ordinária nº 5.070, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5070
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica