Lei ordinária nº 5.057, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5057
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, os imóveis constituídos por terrenos e edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica