Lei ordinária nº 5.047, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5047
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 120
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei ordinária nº 5.047, de 07 de julho de 2021
Julgada integralmente inconstitucional
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Anexos Norma Jurídica