Lei ordinária nº 5.043, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5043
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica