Lei ordinária nº 5.037, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5037
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 131
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica