Emenda Constitucional nº 145, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
145
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
Diário ALE nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 20-C na Constituição do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica