Lei ordinária nº 5.032, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5032
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 127
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica