Emenda Constitucional nº 144, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
144
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
D.O. ALE nº 73
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §8º ao artigo 32 da Constituição do Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica