Lei ordinária nº 4.993, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4993
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 104
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica