Lei ordinária nº 4.982, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4982
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 081
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica