Decreto Legislativo nº 1.225, de 07 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1225
Ano
2021
Data
07/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2021
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 64
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Francisco do Guaporé, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica