Decreto Legislativo nº 1.217, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1217
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 2420 de 15 de março de 2021, que reiniciou a tramitação processual dos processos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica